Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Ementa: Comissão de Economia, Finanças e Planejamento das Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, adentrou no Plenário com um Decreto Legislativo e o Sr. Leandro Budke, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto.