Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Ementa: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDA).Do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUBDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.