Matéria: Indicação nº 13 de 2023
Ementa: A necessidade de alterar Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concedendo ao servidor público que possua deficiência ou tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.