Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de lançamentos e cobranças das taxas decorrentes da prestação do serviço público e/ou exercício do poder de política em matéria ambiental no âmbido do Município de Porto dos Gaúchos/MT ,pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo(SEMATUR)e dá outras providências.