Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 354/2011 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.