Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/07/2025 por RONY DE ABREU MUNHOZ (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/07/2025
Autor
RONY DE ABREU MUNHOZ
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO N°. 205/2025
Assunto: Projeto de Lei Nº. 034/2025 Que Altera A Lei Municipal N.º 927/2021, Que Dispõe Sobre O Zoneamento Do Uso E Da Ocupação Do Solo Urbano No Município De Porto Dos Gaúchos-MT, Para Incluir A Modalidade De Chácaras De Lazer E Dá Outras Providências.
Assunto: Projeto de Lei Nº. 034/2025 Que Altera A Lei Municipal N.º 927/2021, Que Dispõe Sobre O Zoneamento Do Uso E Da Ocupação Do Solo Urbano No Município De Porto Dos Gaúchos-MT, Para Incluir A Modalidade De Chácaras De Lazer E Dá Outras Providências.
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