Parecer - Parecer de 16/12/2024 por CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura, e dá outras providências. A criação deste fundo é lima medida essencial para promover a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento e manutenção de uma infraestrutura segura, eficiente e sustentável, abrangendo melhorias em vias urbanas e rurais, sinalização, educação para o trânsito e mobilidade de Porto dos Gaúchos e suas comunidades.