Parecer - Parecer de 13/02/2023 por CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por decreto até o valor total de R$ 3.358.542,36 (Três milhões trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT no exercício de 2023.