Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 18/12/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | 118.docx |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 18/12/2017 | Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços, Obra | 119.docx |