Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 16/12/2024 | CEFP - Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_do_projeto_de_lei_51_2024.docx |