Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PL 029/17 | Parecer | 21/08/2017 | Constituição, Justiça, Trabalho, Redação, Fiscaliz | 60.docx |
| PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO D | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | 56.docx |